sexta-feira, 18 de abril de 2008

Bem-vindo

O objetivo deste blog é discutir os Tribunais de Contas no Brasil, em especial o processo de indicação de Conselheiros, que não é justo nem transparente!

O problema da corrupção, que aflige nosso país, poderia ser minimizado se houvesse um efetivo controle dos gastos públicos e punição dos envolvidos em atos ilícitos.

Nosso problema, mais do que a própria corrupção, é a falta de auditoria, de fiscalização, de transparência, enfim, de controle da aplicação do dinheiro público. No entanto, existem no Brasil órgãos especialmente incumbidos de promover esse controle: Os Tribunais de Contas.

Teoricamente, compete aos Tribunais de Contas o exercício do controle externo da gestão governamental. A eles compete verificar se o dinheiro público está sendo aplicado com lisura, sem desvios e corrupção.

Nos tempos atuais, em que se observa um crescente menosprezo da população pelas estruturas de governo, que gastam cada vez mais e prestam cada vez menos serviços; em que escândalos de corrupção fazem parte de nosso cotidiano; em que muitos de nós manifestam frustração com uma Administração Pública que, em várias ocasiões, é objeto de clientelismo político ou "marketing" partidário, os Tribunais de Contas se constituem em um importante instrumento de controle dos atos dos gestores públicos.

Todavia, na prática, a atuação dos Tribunais de Contas no Brasil tem sido acanhada, intempestiva e totalmente distante dos olhos da população, que clama por moralidade na gestão dos recursos públicos. Os diversos casos de desvio de dinheiro público que, com freqüência, aparecem nas primeiras páginas dos jornais são prova de que os Tribunais de Contas não andam exercendo satisfatoriamente o seu papel fiscalizador e de que falta eficiência, economia, eficácia e efetividade em suas ações.

Por que isso ocorre? Afinal, os Tribunais de Contas têm um orçamento privilegiado (ou seja, não falta dinheiro); o seu corpo de funcionários é bastante qualificado - em geral oriundo de concurso público - (ou seja, existe capital humano); e não existe impedimento legal à sua atuação (ou seja, há liberdade para fiscalizar).

A resposta é uma só: falta vontade política para fazer os Tribunais de Contas funcionarem. Os Conselheiros, indicados politicamente, não possuem independência e, na maioria das vezes, nem capacidade técnica para o exercício de suas funções.

Este blog pretende indagar e discutir:

a) por que os Tribunais de Contas não funcionam;
b) por que não conseguimos mudar a forma de provimento dos Conselheiros;
c) por que os Tribunais de Contas são tão ineficientes;
d) por que os políticos não querem mudar;
e) quais os caminhos para transformar essa situação.
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Barrado no Tribunal


Barrado no Tribunal

"Na verdade, a insistência de Bossi é uma maneira de protestar contra a forma como são preenchidos os cargos em todos as cortes de Contas dos estados".

Há nove anos, o consultor da Assembleia Legislativa Alexandre Bossi, 45 anos, se aventurou a disputar pela primeira vez o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE). Obviamente, sabia que não tinha a mínima chance de vencer a eleição dentro do Legislativo para a disputa pelo cargo. Não por causa do currículo. Pelo contrário, ele atendia todos os critérios exigidos pela lei. Tinha mais de 35 anos, reputação ilibada, notório saber nas áreas de justiça, administração e contabilidade, além de ser doutor em administração pública. Só para poder participar da disputa já foi uma luta. De acordo com o regimento interno da Assembleia, para participar da eleição para a indicação do conselheiro quando a vaga é do Legislativo é preciso ter o apoio de no mínimo 20% dos deputados estaduais, ou pelo menos 16 deputados.

Com o número mínimo exigido de apoio entre os parlamentares, um "não político" disputou pela primeira vez esse cargo em Minas Gerais e também no Brasil. Até hoje, em nenhum outro estado, uma pessoa que não tenha exercido cargo político de qualquer natureza conseguiu participar dessa disputa. Este ano, a Assembleia deve indicar mais um integrante ao TCE por causa da vaga que será aberta com a aposentadoria compulsória do conselheiro Simão Pedro Toledo. Mesmo que consiga disputar, Bossi não terá a menor chance. Apesar disso, ele já começou o trabalho de formiguinha para poder ao menos participar da disputa.

Na verdade, a insistência de Bossi é uma maneira de protestar contra a forma como são preenchidos os cargos em todos as cortes de Contas dos estados, surgidas sob a inspiração de Ruy Barbosa, que, por decreto, criou em 1890 o Tribunal de Contas da União (TCU), cujo modelo de funcionamento e composição é adotado em todo o Brasil. A ideia de um tribunal com a função exclusiva de fiscalizar a aplicação de recursos públicos é boa e não é nova. O controle das finanças do estado é feito desde a Antigüidade. No Brasil, as primeiras instituições de controle das contas públicas nasceram com a coroa portuguesa, preocupada em não deixar escapar nada da riqueza explorada no Brasil.

O grande problema é que na maioria dos estados esse controle é ineficiente, pois ele é exercido em sua maioria por "ex-agentes políticos". No TCU, a situação é um pouco diferente, apesar de também haver indicação política, pois a gama de recursos, pessoas e entes públicos fiscalizados é tão grande que as influências e lobbies acabam sendo bem menores. Mas nos estados essa situação se complica. Imagine um ex-deputado ou ex-prefeito, cuja família inteira é formada por políticos, fiscalizando seus aliados, sua antiga base eleitoral ou até mesmo ele próprio. Difícil, não?

Mas é assim em todo o país. Levantamento feito ano passado pelo próprio Alexandre Bossi, cuja tese de doutorado tratou do funcionamento dos tribunais de contas, revela que cerca de 71% dos cargos de conselheiro de todos os tribunais são preenchidos por pessoas que já foram deputados, prefeitos, vereadores, senadores, governadores e secretários de estado. Não é sem motivo que nos últimos anos têm crescido relatos sobre corrupção nos tribunais de Contas dos estados. Atualmente, conselheiros de pelo menos 12 estados, entre eles os de Minas Gerais, são alvos de investigações por causa de suspeitas de corrupção na fiscalização dos recursos públicos. Em alguns casos, a denúncia é de cobrança de propina para aprovar contas, contratos sem licitação ou evitar paralisia de obras irregulares.

No entanto, esses relatos devem continuar sendo destaque por muito bom tempo, já que não existe nenhum interesse de reverter essa situação. Desde 1981, já passaram pelo Congresso Nacional quase três dezenas de propostas de emenda à Constituição para alterar a forma como são preenchidos os cargos nas cortes de Contas estaduais, mas todos morreram por decurso de prazo ou nem chegaram a tramitar. Toda vez que aparece uma denúncia de grande repercussão envolvendo conselheiros, surge uma proposta de mudança nos critérios de indicação para o cargo. Nenhuma até hoje vingou. Mas a Operação Pasárgada da Polícia Federal, que mirou nas fraudes para liberação do Fundo de Participação dos Municípios, e acabou acertando outro alvo tão importante quanto o inicial, pelo visto vai vingar. Em todas as suas frentes.

Reporter: Alessandra Mello. Coluna "Em dia com a política", jornal o Estado de Minas - 16 de março de 2009.

Operação Pasárgada - Polícia Federal no TCE de Minas



CÚPULA DO TCE É INDICIADA

PF diz ter provas de recebimento de propina para favorecer contratos sem licitação. Presidente, vice e corregedor do órgão podem ser punidos com 12 de prisão.


A Polícia Federal (PF) indiciou ontem dentro do inquérito da operação Pasárgada toda a cúpula do Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCE-MG), formada pelos conselheiros Elmo Braz Soares (presidente), Wanderley Geraldo de Ávila (vice-presidente) e Antônio Carlos Doorgal Andrada (corregedor). Eles terão que responder pelos crimes de corrupção passiva, formação de quadrilha e prevaricação. Se forem condenados pela Justiça, podem pegar 12 anos de prisão cada um.Pesam contra eles provas da PF que indicam recebimento de propina para favorecer contratos superfaturados e sem licitação pública celebrados entre prefeituras clientes do Instituto de Gestão Fiscal - Grupo SIM. Eles negam.

A PF informa que possui indícios fortes, incluindo provas documentais (gravações telefônicas) e mensagens telemáticas (via e-mail) que a propina repassada pelo SIM era distribuída aos conselheiros pelo lobista e auditor do TCE Édson Antônio Arger, preso na penitenciária Nelson Hungria. Planilha de computador confiscada na residência do empresário Sinval Drumond, sócio do SIM, Arger e o próprio TCE aparecem como beneficiários de propina no valor de R$ 162 mil e R$ 30 mil, respectivamente.

Durante o interrogatório, que durou pouco mais de uma hora, Elmo Braz, Wanderley Ávila e Antônio Andrada se valeram da legislação e optaram por não responder nenhuma das perguntas feitas pelo delegado Mário Alexandre Veloso Aguiar. Ele é o coordenador geral da operação Pasárgada, responsável pela investigação de desvios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que geraram um rombo de pelo menos R$ 200 milhões nos últimos três anos. Relatório da PF aponta que "relatórios entregues pelos auditores, quando indicam irregularidades, por algum motivo são paralisados sem serem julgados". Um caso dado como exemplo pela PF ocorreu em Juiz de Fora, cidade onde o ex-prefeito Alberto Bejani (PTB) fechou contrato de R$ 12,8 milhões com o SIM.

Em abril de 2007, o vereador do município Bruno Siqueira (PMDB) fez duas denúncias ao TCE contra Bejani, sendo a primeira sobre o contrato com o SIM e a segunda contra a concessão de exploração de transporte coletivo para empresas de transporte coletivo. O processo em relação ao SIM foi distribuído para Andrada, segundo a PF, no dia 14 de março de 2007 com o número 734282. No dia 28 de maio daquele ano, os técnicos do TCE fizeram inspeção "in-loco" na Prefeitura de Juiz de Fora, "concluíram a ilegalidade do contrato, mas o processo não foi julgado até hoje, assim como qualquer outro processo que envolva o Grupo SIM".

O relatório detalha a participação de Elmo Braz como sendo "totalmente envolvido com as fraudes de certidões emitidas pelo Tribunal. Mediante propina, vem agindo a favor dos contratos irregulares, como os do Grupo SIM", segundo informantes ouvidos pela PF no inquérito.Outro processo do SIM que ficou esperando na fila para ser julgado foi fechado pela Prefeitura de Belo Vale, cidade na região Central. Segundo a PF, o documento foi "distribuído para Wanderley Ávila com número 695860 em 7/4/2005. Parecer da área técnica do tribunal declarou a ilegalidade do contrato em 24 de outubro de 2005, mas está parado, sem nenhum despacho desde 6 junho de 2006", diz o relatório.

No início da próxima semana, a PF vai encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Tribunal Regional Federal (TRF) o terceiro relatório parcial da operação.

Repórter Ezequiel Fagundes - Jornal "O Tempo" - 10/8/2008

Tribunal de Contos

As denúncias apresentadas contra os marajás do controle externo em Minas Gerais, nos levam a refletir sobre os limites do plausível e da fantasia. De forma lamentável, o Tribunal de Contas do Estado se exibe mais como um Tribunal de Contos de Fadas, ilha da fantasia com estrutura de spa de luxo. Salários cujas cifras são um delírio e mordomias dignas de um sultão são algumas das benesses bancadas com recursos públicos, oriundos dos impostos pagos por cordeiros súditos.

Nós, os súditos, somos tratados como os bobos da corte, ao assistirmos pasmados à facilidade com que os soberanos usufruem de abusos suspeitamente adquiridos. Remota é a possibilidade dessa nobreza prestar contas da utilização do dinheiro público aos subalternos.

Ironicamente, em sua utópica realidade, esses fidalgos pensam, e se convencem, que são guardiões da moralidade. Seus discursos pregam valores éticos e posturas de correção diametralmente opostos às suas práticas. E, como é comum em todas as cortes, esses nobres são cercados de bajuladores, que, como fiéis escudeiros, protegem e adulam suas majestades, em troca de proteção e vantagens, em geral, pecuniárias.

O próprio nome do edifício onde se situa o Tribunal de Contas é Palácio Ruy Barbosa. Efetivamente, os detentores do poder de fiscalizar o dinheiro público levam uma vida palaciana, cercados de garantias e privilégios, auxílio-moradia – quando todos moram na Capital –, celulares, motoristas, conforto e polpudas diárias para financiar participações em seminários de aperfeiçoamento.

O lógico seria que os Tribunais de Contas atuassem como órgãos técnicos que, em nome do povo, fiscalizam a integridade das administrações públicas. Na realidade, entretanto, a forma como se elegem os representantes para fiscalizar o destino do dinheiro do povo é baseada em decisão política, o que contamina todo o processo. Em uma democracia real, a gestão pública deveria ser fiscalizada por tribunais democráticos de contas, com membros indicados à margem dos interesses político-partidários.

Porém, enquanto a sociedade civil ficar distante dessa discussão, aceitando sem rechaço um Tribunal de Contas cuja ineficácia é uma constante, nossos soberanos continuarão a tratar os cidadãos como simples crianças.

E, dessa forma, esse Conto de Fadas continuará a ter um final feliz apenas para uns poucos privilegiados.

Alexandre Bossi Queiroz
Publicado no jornal "O Estado de Minas" em 13/3/2009

Espanto

CONSELHEIROS: ALGUNS SÃO INVESTIGADOS POR COBRANÇA DE PROPINAS!

Conselheiros dos TCs de 12 estados foram ou estão sendo investigados. Principal suspeita é de que eles cobrem propina para aprovar as contas de obras irregulares

Brasília - O privilégio de ocuparem cargos vitalícios, com altos salários e mordomias, não tem impedido que conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCs) troquem de lado e, em vez de combater, passem a se envolver com desvios de verbas públicas, sobretudo por meio da cobrança de propina para aprovar de contas irregulares de prefeituras. Levantamento feito pela reportagem mostra que conselheiros de pelo menos 12 tribunais de contas foram ou estão sendo alvo de investigações de combate à corrupção da Polícia Federal e do Ministério Público Federal nos últimos cinco anos. O TC do Paraná não está na lista.
Nas recentes investigações da polícia já foram "fisgados" conselheiros dos TCs do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Paraíba, Amazonas, Sergipe e Maranhão. Os TCs são os principais órgãos de controle das contas de estados e municípios. São fiscais que devem zelar pela correta aplicação da verba pública.

Espanto
Relatos sobre corrupção nos Tribunais de Contas têm deixado autoridades e especialistas espantados. Em alguns casos, conselheiros estariam cobrando pagamento periódico de propina para não atrapalhar o cronograma de determinadas obras fiscalizadas pelos tribunais. O não-pagamento implicaria interdição das obras, demora no repasse de recursos públicos e prejuízo às empresas que estão executando os serviços.

"É necessário procedimentos modernizadores nos Tribunais de Contas para que se adequem aos novos tempos em termos de fiscalização", afirma Marinus Eduardo, um dos procuradores do Ministério Público do Tribunal de Contas da União. O procurador, mesmo comedido nas palavras, entende que, para frear a corrupção nos TCs, seria importante até mesmo a criação de um órgão de controle externo nos moldes do Conselho Nacional de Justiça, instituído para fiscalizar o Judiciário. Hoje, os tribunais de contas não sofrem fiscalização de espécie alguma. Já há, porém, uma proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso para instituir esse controle externo (veja reportagem ao lado).

"Quem tem a possibilidade de decidir, tem a possibilidade de vender a decisão. A ocasião faz o ladrão", alerta o diretor da Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, que defende a fiscalização sobre os tribunais de contas.

Rotina
Nos últimos tempos, a Polícia Federal rotineiramente tem se deparado com irregularidades cometidas por conselheiros de TCs. No caso mais recente, a PF, durante a Operação Pasárgada, abriu investigação contra seis conselheiros, três do TC de Minas Gerais e três do TC do Rio de Janeiro. Cinco deles já foram indiciados por corrupção e formação de quadrilha, entre outros crimes. A acusação é de que eles estariam aprovando contas irregulares de prefeitos investigados, por sua vez, por fraudes.

Como os conselheiros têm foro especial, a investigação teve que ser transferida da Justiça Federal para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Victor Faccioni, reconhece a existência de indícios de corrupção contra conselheiros. A Atricon até tem um levantamento sobre os conselheiros que estão sendo processados no STJ, embora prefira não divulgar o balanço.

Segundo Faccioni, os desvios de conduta existem em todos os setores públicos e não apenas nos tribunais de contas. Ela assegura que a Atricon quer o esclarecimento de todas as acusações. Mas alega que os conselheiros não podem ser afastados dos cargos enquanto não houver condenações definitivas contra eles.
Agência "O Globo" - publicado em 26/2/2009

quinta-feira, 17 de abril de 2008

Ex-políticos são maioria nos Tribunais de Contas

As disputas pelos cargos de Conselheiros costumam ser acirradíssimas. As vantagens do cargo são evidentes: vitaliciedade, salários que eqüivalem aos dos desembargadores dos Tribunais de Justiça, estrutura de gabinete que cobre todos os gastos operacionais, o “poder” de julgar contas de prefeitos e governadores, entre outras. Quando os postulantes são Deputados, o que ocorre com muita freqüência, ainda existe o proveito do fim do stress (e o risco) de lutar por votos a cada 4 anos.

Com tanto poder e benefícios, é natural que critérios como competência técnica e ética sejam deixados de lado na hora da escolha de conselheiros. E a independência, idealizada para os Tribunais de Contas, acaba sendo contrariada pela realidade, que se concentra na excessiva proximidade de relações que muitos conselheiros têm com os governantes que deveriam vigiar.

Quando a indicação é feita pelo Parlamento, é comum uma açulada disputa entre vários deputados. O professor João Féder - ex-Conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná - confirma esse entendimento quando ressalta: “com todo respeito à classe política, a verdade é que a partir da Constituição de 1988, o cargo de Conselheiro passou a ser a nova meta dos políticos em fim de carreira”.

Quando a indicação é realizada pelo chefe do Poder Executivo, critérios pessoais e políticos também falam mais alto. Em 1998, por exemplo, o médico Antônio Cristóvão de Messias, do TCE do Acre, foi alçado à Corte de Contas por seu primo, o ex-governador do Estado Orleir Cameli. Em 2006, o governador Aécio Neves enfrentou resistência, mas conseguiu emplacar a indicação de Adriene Andrade, mulher do seu ex-vice, Clésio Andrade, ao posto.

Em novembro de 2007, o jornal Folha de São Paulo publicou uma matéria com o título “Ex-políticos são maioria em TCEs do país”. O levantamento apresentado a seguir confirma a referida manchete, demonstrando que a quase totalidade dos atuais Conselheiros foram indicados em razão de sua força política. Nessa pesquisa destaca-se, também, a formação universitária dos Conselheiros, com dados coletados no mês de junho de 2008, que se referem aos conselheiros dos TCEs e do TCU. Os resultados da pesquisa totalizam em 198 conselheiros: 189 dos Tribunais de Contas Estaduais e 9 do Tribunal de Contas da União.

Como se pode perceber, aproximadamente 71% dos conselheiros são ex-deputados, ex-prefeitos, ex-vereadores, entre outros. Isso siginifica que há apenas 29% de conselheiros, analisando-se de forma simplista, que atingiram o cargo simplesmente por sua competência técnica, e não por sua "competência política". E essa taxa, 29%, é dada com uma mão cheia de otimismo, pois nela estão incrustados os cargos em aberto e funções não informadas.

A pesquisa também averiguou, por região brasileira e no TCU, quantos conselheiros tinham origem política, o que é demonstrado no quadro abaixo. As maiores taxas de ex-políticos encontram-se nos Tribunais de Contas da região sudeste e do TCU, mas é importante observar que, em todas as regiões, mais da metade dos conselheiros tem origem política.

Nos artigos 73 e 75, a Constituição Brasileira exige que, nas indicações feitas pelo presidente da república (no caso do TCU) ou pelo governador (no caso do TCE), uma das vagas seja preenchida alternadamente por Auditor e por membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Nesse aspecto, nota-se um claro desrespeito à Constituição Federal: nos TCEs de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Acre, Alagoas (ainda com vagas em aberto), Bahia, Ceará (ainda com vagas em aberto) e Paraíba, por exemplo, esta pesquisa não encontrou nenhum conselheiro que fosse ex-auditor ou ex-membro do Ministério Público junto ao TC.

No sentido de verificar a competência técnica dos conselheiros, foi pesquisada a formação acadêmica de cada um deles. De fato, 72% dos conselheiros possuem a formação acadêmica exigida pela Constituição, ou seja, os "notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública". Entretanto, os 28% restantes, distribuídos pelos Tribunais de Contas do Brasil, demonstram uma falta de compromisso com a licitude e com a competência técnica para o cargo, tanto por parte dos que indicam, quanto por parte dos conselheiros indicados.
Pelo quadro acima pode-se, inclusive, observar uma disparidade sem tamanho: há mais conselheiros com o Segundo Grau Completo do que conselheiros com formação superior em Ciências Contábeis. Os dados mostrados no quadro 4 também exemplificam a falta de interesse na competência técnica dos conselheiros: nenhuma região, e nem mesmo o TCU, possui 100% de conselheiros com a formação acadêmica exigida.


As conclusões encontradas com essa pesquisa demonstram como o jogo político está bem fixado no processo de indicação de conselheiros. É gritante a desproporção entre "o que é" e "o que deveria ser", isto é, entre o real e o idealizado para o controle das contas públicas brasileiras. A indicação ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas não pode deixar de ser percebida como uma indicação meramente política, descomprometida com os critérios de ética e competência técnica, ou como mais um instrumento para afrouxar o controle das contas públicas.

Cada Tribunal com seu escândalo (primeira rodada)

Notícias negativas e denúncias envolvendo os Tribunais de Contas são freqüentes na mídia. Vários Conselheiros de Contas, que deveriam ser exemplo de retidão, acabam se envolvendo em falcatruas e esquemas, manchando a imagem da Instituição que deveriam defender.

A indicação política de conselheiros está no cerne da questão. Enquanto políticos descomprometidos com a coisa pública continuarem a comandar nossas Cortes de Contas, os esquemas continuarão e a sociedade continuará refém de um Tribunal que faz uma fiscalização “para inglês ver”. E, como não, a deterioração da imagem daquelas Casas continuará.

Seguramente, os vários casos de mal versação do dinheiro público e corrupção envolvendo os tribunais seriam evitados (ou diminuídos) se a indicação fosse algo limpo, dotada de caráter técnico, de forma que fosse realmente preservado o disposto no artigo 73 da Constituição Federal.

À continuação apresentamos a sinopse de notícias publicadas na imprensa nacional nos últimos anos. Como, infelizmente, as denúncias abundam, posteriormente publicaremos uma nova rodada com mais matérias que revelam as mazelas dos Tribunais de Contas.


No Acre

Conselheiros e ministros devem ter o que a lei chama de "notório saber jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública". Não é o caso do médico Antônio Cristóvão Correia de Messias, nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Acre por seu primo, o ex-governador Orleir Cameli. Para comprovar os conhecimentos específicos, a lei orgânica do TCE do Acre prevê o exercício de "atividade referente às atribuições de conselheiro" por, no mínimo, dez anos. Messias só deixou o consultório particular, onde lidava com bulas e receitas, ao assumir a vaga no TCE. Sindicalistas tentaram anular a nomeação de Messias na Justiça. Perderam em todas as instâncias, inclusive no Supremo Tribunal Federal. O Acre não é exceção.
Fonte: Época (abril/1999)

Em Alagoas

O atual presidente do Tribunal de Contas do Alagoas, o senhor Isnaldo Bulhões, é um empreendedor de sucesso. Em 2001, montou um fábrica de cadernos escolares, a Cadernor, que no mesmo ano vendeu 1 milhão de exemplares para onze prefeituras alagoanas, incluindo na mercadoria o nome do prefeito e fotos da cidade. Além da venda de material didático com propaganda política ser irregular, Bulhões teve uma venda aprovada com preço de 1 real a unidade, enquanto as outras empresas vendiam os mesmos cadernos por 24 centavos a unidade.

Mesmo não sendo dono formal da empresa, o conselheiro dava expediente de cinco horas diárias numa sala onde negociava, numa sala em que matinha a foto de seu pai na parede, contratos superfaturados com fornecedores e clientes preferenciais: as prefeituras do Estado. Em contrapartida, o conselheiro afirmou que só passava na empresa uma vez por mês, como costuma passar em outras empresas que não tem nenhum interesse.

A título de informação, o Conselheiro Isnaldo Bulhões é ex-deputado, ex-prefeito e irmão do ex-governador Geraldo Bulhões.

Antes da jornada diária na Cadernor, Isnaldo trabalhava no TCE analisando processos que acusam os mesmos prefeitos, para os quais vendia os cadernos superfaturados, de má gestão e desvio de dinheiro. A dupla atividade do conselheiro vai contra a lei da magistratura, que subordina os conselheiros, proibindo-os que exerçam quaisquer outras atividades comerciais ou estabeleçam vínculos com as prefeituras que julgam.
Fonte: Veja online (janeiro/2002)

No Amapá

Margareth Salomão, a então presidente do Tribunal de Contas do estado do Amapá (e irmã do deputado Jorge Salomão) foi acusada, em 2000, pela Corregedoria do Ministério Público do Estado, de superfaturar serviços nunca feitos pelo Jornal Amapá Estado (que já fechou). Suspeita-se que em 3 anos, foram gastos aproximadamente R$ 4 milhões.
Fonte: Jornal Folha de São Paulo (maio/2000)

No Amazonas

No ano passado, o conselheiro Júlio Pinheiro, foi fazer um curso na Escola Superior de Guerra, no Rio de Janeiro, com duração de oito meses. Os gastos de Pinheiro totalizaram meio milhão de reais. Meio milhão que saiu do bolso dos contribuintes. E tem mais, enquanto Pinheiro fazia o curso, rolavam boatos de que havia apenas dois auditores trabalhando no Tribunal de Contas Amazonense. O mesmo TCE há cinco anos não fiscalizava contas dos 62 municípios do Amazonas.
Além disso, duas vagas estavam (e ainda estão em aberto), sem que nem o governador e nem a assembléia indicassem quaisquer nomes ao cargo de conselheiro. Qual o interesse dos mesmos ao protelar tanto essa decisão, ninguém sabe. O que se sabe é que se o preenchimento do cargo de conselheiros fosse técnica, responsável, e por via de concurso, absurdos como esse poderiam não acontecer.
Fonte: http://www.seplan.am.gov.br/clipping (setembro/2007)

Na Bahia

Descobriu-se, em dezembro do último ano, a fraude de licitações, na qual estava envolvido o presidente do Tribunal de Contas do estado da Bahia, Antonio Honorato de Castro Neto. A organização agia na Bahia há quase 20 anos e é composta de empresários, empregados de empresas, lobistas, delegados da Polícia Federal e servidores públicos.

A ação do grupo consistia, dentre outras práticas, em fraudar os processos de licitação para dirigir os serviços públicos às empresas de que são proprietários; impedir a realização dos processos de licitação para que suas empresas continuassem, mediante a celebração de contratos emergenciais superfaturados, a prestação dos serviços que vinham executando; e obter a contratação de suas empresas para a execução de serviços públicos por meio de contratos emergenciais em substituição às empresas que já prestavam os serviços.

O presidente do TCE/BA, Antônio Honorato, integrava o grupo criminoso tendo, dentre outras atribuições, a de viabilizar as pretensões do grupo perante os órgãos públicos, aos quais tem amplo acesso em razão do cargo que ocupa. O denunciado mantinha contato com integrantes da organização, tendo sido flagrado intercedendo com agentes públicos para inserir seu filho no esquema.
Fonte: Procuradoria Geral da República, inquérito 561do Ministério Público Federal.

No Ceará

As duas últimas nomeações para o TCE do Ceará também parecem fugir à regra constitucional. O médico Júlio Rego e o agrônomo Alexandre Figueiredo também não tinham o "notório saber específico". Rego, aliado do ex-governador Ciro Gomes (PPS), foi nomeado em setembro de 1994, dias após a renúncia de Ciro, que assumiria o Ministério da Fazenda. Figueiredo, nomeado pelo governador Tasso Jereissati (PSDB), tomou posse em junho de 1995. A força política dos ex-deputados abortou três tentativas de barrar-lhes a nomeação. O Ministério Público Estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Ceará, negaram-se a argüir a inconstitucionalidade das indicações. O Tribunal de Justiça do Estado negou a três conselheiros do TCE o direito de fazer o mesmo. Alheios aos jargões jurídicos e contábeis, os conselheiros costumam apelar para a verborragia. "Falam muito para esconder que entendem muito pouco do que estão dizendo", queixa-se um conselheiro do tribunal cearense.
Fonte: Época (abril/1999)

No Distrito Federal

Em 2006, enquanto corria o processo de provimento ao recurso apresentado pela deputada distrital Anilcéia Machado, com o intuito de manter sua indicação para ocupar a vaga de conselheira no TC-DF, veio à tona o descumprimento da lei naquele Tribunal de Contas.

Apurando o caso, o tribunal de justiça verificou que quatro dos conselheiros que compunham o TC-DF naquela data foram escolhidos pelo Executivo. São eles: Ronaldo Costa Couto, Jorge Caetano, Marli Vinhadeli e Paulo César de Ávila e Silva. O próprio conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que pediu exoneração deixando a vaga em aberto, teria sido indicado pelo Executivo.

Contudo, de acordo com a lei, sabe-se que os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal compõem-se de sete conselheiros. Quatro desses integrantes devem ser escolhidos pelas assembléias legislativas estaduais, e três deles seriam indicados pelo chefe do Poder Executivo. O enunciado especifica ainda que dentre os últimos, um indicado seria auditor, um seria membro do Ministério Público e o outro seria de livre escolha.
Fonte: Ministério Público de Contas do Distrito Federal, 2006

No Espírito Santo

Cinco dos sete conselheiros do TCE-ES foram acusados, em 2003, de integrar um esquema de corrupção que desviava dinheiro de obras públicas supostamente superfaturadas.Os conselheiros Mário Moreira, Marcos Madureira, Enivaldo dos Anjos e Umberto Messias, bem como o presidente, Valci Ferreira, foram acusados formalmente pelo Ministério Público Federal por formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e peculato (crime praticado por servidor público que se apropria de dinheiro ou bem público em benefício próprio ou de outra pessoa). Os conselheiros receberiam propina para facilitar o julgamento de processos e evitar que contas fossem recusadas. Em uma gravação, feita pela Polícia Federal, o vice-presidente do TCE, Mário Moreira, aparece recebendo um carro para "ficar quietinho".
Fonte: Folha Online (dezembro/2003)

Em Goiás

Fernando Krebs, promotor responsável pelo caso da Celg (Centrais Elétricas de Goiânia SA), afirmou, no ano passado, que a falta de um tribunal eficiente em Goiás, de um corpo técnico concursado, efetivo, moderado, e adaptado à Constituição, atrapalha investigações e ações para garantir que o dinheiro de empresas públicas seja utilizado interinamente em prol da população.
De acordo com ele, o ministério público que existe dentro do tribunal de contas não é um MP tradicional, mas o federal estadual, sendo extremamente leve. É um fiscal da lei, mas não tem poder para processar ninguém, apenas passa informações. Além disso, Krebs afirmou que o Tribunal de Contas Goiano é comandado indiretamente pelo governador do estado.
Fonte: O jornal de Goiás (outubro/2007)

No Maranhão

Em novembro de 2007, os próprios servidores do TCE-MA indignaram-se com a postura corrupta de membros do Tribunal de Contas e planejaram movimentos de reivindicação. De acordo com as observações feitas em carta ao presidente do tribunal, os servidores denunciavam a prática do nepotismo em todas vertentes possíveis e imagináveis (direto, indireto, cruzado, terceirizado, etc.) e a existência de funcionários fantasmas; o vultoso dispêndio de recursos públicos com diárias de conselheiros, o inconcebível volume de combustível disponibilizado mensalmente para os carros oficiais, o uso irregular da frota (veículo e motorista) para assuntos particulares; bem como o “descompasso das funções institucionais (imparciais/impessoais) inerentes aos Tribunais de Contas” com o fato de ostentar, na fachada frontal do prédio onde funciona, nome de pessoa viva.
Fonte: http://astce.wordpress.com (novembro/2007)

No Mato Grosso

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2004, 122 juízes e ex-juízes, 32 governadores e ex-governadores, 32 conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, 25 procuradores e subprocuradores e um conselheiro de Tribunal de Conta de Município são investigados por abuso de autoridade, tortura, prevaricação, peculato, crime contra a honra, crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Dentre os conselheiros, seis são do Tribunal de Contas Mato Grossense e foram denunciados por crimes de corrupção.
Fonte: http://www.jeremoabohoje.com.br/noticias/junmonoticias.asp?noticia=junnoticia90.asp

Em Minas Gerais

“O presidente do Tribunal de Contas de MG, o conselheiro Elmo Braz, está mudando o órgão. Ele acaba de nomear a ex-digitadora Danisa Mol de Freitas para ser a diretoria da Escola de Contas, posto antes ocupado pela advogada e doutora em direito administrativo Luciana Sardinha Pinto. O salário da nova diretora passa dos R$ 13 mil por mês.

Mas o estranho é que a superdiretora deixou seu cargo original de digitadora, mas atua como recepcionista do gabinete da presidência, onde também se acha lotado o empresário Walace Soares, sócio da EMIVE, filho do presidente e assessor especial, com o que justifica um salário superior a R$ 10 mil mensais.

Tudo isso e certamente muito mais acontecendo num órgão que tem a responsabilidade constitucional de fiscalizar as contas públicas”.

Por telefone, a informação dada pela Escola de Contas é a de que a diretora mudou “porque mudou o Presidente do Tribunal”. Ou seja, em Minas o Tribunal de Contas funciona assim mesmo. Não existe nenhum critério para indicação dos gerentes, coordenadores e diretores. Ou melhor, existe: ser apadrinhado pelo Conselheiro-Presidente. Nesse Estado, é normal um servidor buscar espaço em um gabinete de Conselheiro, pois sabe que, quando o “seu” Conselheiro for Presidente, poderá conseguir um cargo de coordenador ou diretor, aumentando substancialmente seus rendimentos. Meritocracia não existe!!!
Fonte: Jornal O tempo, matéria de Raquel Faria (março/2007)

No Pará

Em 2007, dezenove pessoas são acusadas de fraudes em licitações, formação de quadrilha, falsidade ideológica e sonegação previdenciária.

Dentre elas, estavam os servidores do Tribunal de Contas dos Municípios Luiz Fernando Gonçalves da Costa e Rogêrio Rivelino Machado Gomes, que foram presos pela Polícia Federal.
"A organização agia de forma a obter, sistematicamente, contratos com a administração pública federal, estadual e municipal, em benefício das empresas do grupo, utilizando-se de expedientes fraudulentos em licitações e contratações realizadas, explorando, ainda, a influência que seus integrantes possuíam perante o governo do Pará e setores políticos do Estado, para agilizar a realização de pagamentos e aditivos contratuais benéficos", diz a denúncia, elaborada por uma equipe de procuradores da República que atuam na área criminal.
Fonte: Notícias do Ministério Público Federal, (agosto/2007)

No Paraná

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Artagão de Mattos Leão, era um dos dezoito, que acompanhado da esposa, Cleri, participou da comitiva do governador Roberto Requião (PMDB) à Nova York, em 2004. A viagem da comitiva se deu em função da homenagem aos 50 anos da Companhia Paranaense de Energia (Copel) na Bolsa de Valores de Nova York. O TCE pagou as despesas de Leão: cinco diárias de US$ 325, mais passagens de ida e volta na classe executiva da Varig.

Leão é conhecido em Curitiba como grande empresário e velho aliado de Requião, que o nomeou conselheiro em 1991. A proximidade entre eles é tão grande que o convite oficial para a viagem da Copel nem sequer passou pela presidência do TCE, como manda o cerimonial. A convocação seguiu direto para o gabinete do conselheiro.

Leão é o patriarca do Grupo Mattos Leão, que controla duas rádios, um jornal e uma TV no interior do Paraná. O conselheiro é pai do deputado estadual Artagão Junior, mas ele próprio já foi deputado estadual por três mandatos no Paraná, sempre pelo PMDB, o mesmo partido do governador. Na distribuição de tarefas do TCE, cabe justamente a Leão a responsabilidade pela fiscalização das contas e dos balanços da Copel.

A viagem a Nova York não é a única relação de Leão com a Copel passível de críticas. Um antigo convênio feito pela empresa de energia do Paraná com a associação estadual das emissoras de radiodifusão, a Aerp, dá descontos generosos na tarifa de energia elétrica para as rádios que veicularem mensagens institucionais da Copel. O menor desconto, segundo a entidade, é de 40%. Mas, dependendo do tamanho da rádio, a redução da tarifa pode chegar a 100%.

Assim, como empresário, Leão recebe desconto da Copel no pagamento de energia elétrica. Como conselheiro do TCE, fiscaliza as contas da mesma Copel.
Detalhe: a solenidade ocorreu numa segunda feira. A comitiva permaneceu em Nova York até a sexta feria posterior à solenidade.
Fonte: Revista Época (novembro/2007)

No Piauí

O novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, revela um dado espantoso: a prática nefasta do nepotismo, pois, a maioria dos funcionários do TCE que exercem cargos comissionados é de parentes dos conselheiros e auditores que integram a Corte.
Esposas, filhos, cunhados, irmãos, primos, enfim, parentes de toda sorte, engrossam a lista dos beneficiados com os cargos que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil.
Fonte: http://ribamararagao.blogspot.com/ (junho/2006)

No Rio de Janeiro

Outro exemplo de descaso foi a nomeação do ex-deputado José Nader para o TCE do Rio de Janeiro. Quando presidiu a Assembléia Legislativa, Nader foi acusado de nepotismo, desvio de verbas da saúde e de renovar a frota de carros que serviam aos deputados sem licitação.
Fonte: Época (abril/1999)

No Rio Grande do Norte

Em 2004, o Ministério Público Estadual desvendou, com base em documentos duma CPI da Assembléia Legislativa e duma Auditoria realizada pelo novo Governo Estadual, uma série de desvios e irregularidades no Programa do Leite, nas quais os nomes do Senador Garibaldi Alves Filho (ex-Governador) e de seu irmão, Paulo Roberto Chaves Alves, membro do Tribunal de Contas, apareceram nas investigações. Devido ao foro privilegiado, tudo teve que ser parado para remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que decida se prosseguia ou não com as investigações contra o Senador e seu irmão, de forma que, afora a perda de tempo e do fio da meada nas investigações, foram suscitadas inúmeras questões processuais (formais) para procrastinar o curso do processo e desviar o foco das investigações, como sempre ocorre nesses casos graves.
Fonte: http://www.dhnet.org.br/tecidosocial/anteriores/ts058/carta_nilmario.htm (junho/2007)

No Rio Grande do Sul

Informações da investigação da Operação Rodin, que investiga o desvio de dinheiro destinado ao Detran do Rio Grande do Sul, confirmam que o ex-presidente do Detran-RS, Flavio Vaz Neto (procurador do Estado recém aposentado) foi avisado por um auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul de que a autarquia e ele próprio estavam sendo investigados. Este substituto de conselheiro é Cesar Santolim. Ele é também um ex-procurador do Estado, função em que foi colega de Flávio Vaz Neto.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul tem dois de seus mais destacados personagens envolvidos no inquérito da Operação Rodin. O outro é o presidente da Corte, conselheiro João Luiz Vargas, por relações empresariais íntimas com José Fernandes, dono da consultoria Pensant, o principal escoadouro dos 43 milhões de reais desviados do Detran.

Durante o curso das investigações, a procuradora-Geral do Estado, Eliana Martins Graeff, após ter sido visitada por seu ex-colega Flávio Vaz Netto, procurou a Polícia Federal e registrou queixa contra ele, por ameaças que teria sofrido, assim como outras autoridades estaduais. Flávio Vaz Netto foi reinquirido na Polícia Federal por este motivos e outros. Nessa reinquirição ele confirmou que havia sido avisado por seu ex-colega Cesar Santolim que estava sendo investigado.
Fonte: http://www.videversus.com.br/default.asp?idcoluna=918

Em Rondônia

A Polícia Federal prendeu, em agosto de 2006, 23 pessoas suspeitas de envolvimento em suposto esquema da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia para desvio de recursos públicos e influência indevida sobre Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Executivo do Estado.

O conselheiro do Tribunal de Contas Edilson de Souza Silva, fazia parte da quadrilha, e junto com os demais, já havia desviado R$ 70 milhões.
Segundo a PF, a Assembléia Legislativa fazia contratos com base em licitações ‘‘viciadas e fraudulentas’’.

Os recursos públicos eram desviados para pagamentos de serviços, compras e obras supostamente superfaturadas. A polícia informou que, em alguns casos, objetos de contratos nem eram entregues e serviços não eram feitos.
Fonte: Diário de Natal (agosto/2006)

Em Roraima

Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima são acusados de peculato e formação de quadrilha, em agosto de 2006, no escândalo dos gafanhotos.

O chamado escândalo dos gafanhotos ocorreu em Roraima, entre 1998 e 2002. Pelo esquema, centenas de funcionários fantasmas estavam cadastrados na folha de pagamento da Secretaria de Administração (Sead) e do Departamento de Estradas de Rodagens (DER/RR) do estado. Por meio de procuração, tanto o governador do Roraima na época, quanto deputados estaduais, conselheiros do Tribunal do Contas de Roraima e servidores públicos recebiam os salários dos gafanhotos e dividiam o dinheiro entre a quadrilha.
O processo agora segue na Justiça Federal de Roraima.
Fonte: Notícias do Ministério Público Federal (setembro/2006)

Em Santa Catarina

Na eleição do ex-deputado Luiz Roberto Herbst do PMDB ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas Catarinense , ficou provado por depoimentos dos próprios Tucanos, a falta de compromisso e a “politicagem” no processo de indicação ao cargo. Isso porque circulam duas versões, entre os partidários do PMDB, sobre o voto dado pelo deputado Jorginho Melo (PSDB). Uma, a de que não perdoa o deputado Ivan Ranzolin, outro candidato ao cargo, por ter resistido à sua pretensão de ser presidente da Assembléia. Outra, a de ter feito acordo com o PMDB para ser o sucessor de Gilmar Knaesel, presidente da assembléia naquela época.
Fonte: http://www1.an.com.br/2000/mar/13/0moa.htm (março/2000)

Em São Paulo

Eduardo Bittencourt Carvalho, presidente do Tribunal de Contas de São Paulo, é investigado por contas nos Estados Unidos e por suspeitas ilegais de movimentações com dinheiro de propina.

Em janeiro de 2008, o Ministério Público disse ter em mãos documentos que serviriam de prova contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Eduardo Bittencourt Carvalho, que está sendo investigado por enriquecimento ilícito. Ele já foi alvo de denúncias de nepotismo por empregar cinco filhos no gabinete. Agora, a Promotoria investiga a suspeita de que ele tenha movimentado dinheiro no exterior.

Nesta no final do mês, uma testemunha foi até a Procuradoria Geral de São Paulo dizer que, durante 24 anos, dinheiro do contribuinte foi usado para prestar serviços particulares ao presidente.
Fonte: Globo.Com (janeiro/2008)

Em Sergipe

O órgão auxiliar da Assembléia Legislativa de Sergipe está em dívida com a sociedade. Deixou muitas questões pendentes em 2007. A mais incubada delas diz respeito justamente ao caçula dos conselheiros, Flávio Conceição, que todos esperavam fosse afastado, depois da revelação de que ele era o operador do esquema da Gautama em Sergipe. A presidência do TCE não o afastou de suas funções e nem deu a mínima explicação para o motivo.

Mas nem tudo o que acontece (ou deixa de acontecer) no TCE pode ser debitado na conta de Flávio Conceição. Há o caso de um contrato que remete à gestão na presidência do conselheiro aposentado Hildegards Azevedo, em 2006, supostamente superfaturado segundo denúncia do conselheiro Carlos Alberto Sobral. Seriam R$ 2,75 milhões para os quais até hoje não se encontrou uma explicação, mesmo que inaceitável.

E há o mal explicado caso dos comissionados. O ex-presidente Carlos Pinna recebeu requerimento da Assembléia Legislativa, aprovado no dia 18 de outubro, solicitando que apresentasse em 30 dias as devidas informações referentes aos cargos comissionados e aos contratos de emprego formalizados pelas empresas terceirizadas que prestaram serviço ao órgão de 2004 a 2007. O TCE teria que ter enviado o cadastro de todos os funcionários contratados pelo órgão e pelas empresas, com as respectivas datas de admissão e demissão. Nada ficou esclarecido.
Fonte: http://www.destaquenoticias.com.br/index.php?ct=leitura&codigo=5968 (janeiro/2008)

No TCU

Desde julho de 2006, Rebecca Santoro havia publicado uma matéria a respeito das quantias absurdas de gastos com o Palácio do Planalto e com os cartões de crédito corporativo da Presidência - que logo foram considerados segredos de "segurança nacional".
Esse ano, após a reeleição do presidente da república, a imprensa de grande alcance passou a tratar a questão como se fosse uma grande novidade - mais um possível recente escândalo. Detalhe: o TCU sabia de tudo e prometia, na época, entregar resultado de investigação em agosto daquele ano.
Fonte: Brasil acima de tudo (fevereiro/2008)

quarta-feira, 16 de abril de 2008

PECs sobre a indicação de conselheiros não prosperam

A indicação política de conselheiros é alvo de debates freqüentes no Congresso Nacional. Mesmo assim, desde a Constituição de 1988, não houve um projeto que conseguisse alterar a forma como os conselheiros de contas são indicados.

Em pesquisa realizada em junho de 2008, foram identificados alguns Projetos de Emenda à Constituição (PECs) que buscavam dar uma nova redação à Constituição Federal, visando alterar a forma de se preencher os cargos de conselheiros dos tribunais de contas.

Entretanto, como exposto nos quadros abaixo, nenhuma proposta, de nenhum parlamentar, conseguiu prosperar e o processo de indicação continua o mesmo.

Ao que parece, falta vontade política aos nossos deputados e senadores para fazer com que as indicações sejam limpas e dotadas de critérios claros.

Confira, abaixo, os Projetos de Emenda Constitucional que tramitam ou tramitaram na Câmara dos deputados e no Senado Federal sobre este assunto.






Quando o mau exemplo vem de cima


Conselheiros de tribunais de contas são acusados de fazer o que deveriam impedir

Malu Gaspar

Isnaldo Bulhões e Amadeu Matzenbacher Machado são dois empreendedores bem-sucedidos. O primeiro tem uma fábrica de cadernos escolares, que começou a funcionar em abril e vendeu 1 milhão de exemplares para onze prefeituras alagoanas no ano passado. Irmão do ex-governador Geraldo Bulhões, Isnaldo não é dono formal da empresa. Ainda assim, dá expediente de cinco horas diárias numa sala ornamentada com a foto de seu pai, onde negocia contratos com fornecedores e com seus clientes preferenciais, as prefeituras do Estado. Já Amadeu, de Rondônia, fez fortuna numa única tacada. Ele e seus sócios são acusados de ter usado documentos falsos para conseguir uma indenização milionária pela desapropriação de um terreno que, detalhe, nem sequer possuíam. Assim apresentados, esses personagens parecem ter em comum apenas a habilidade de ganhar dinheiro fácil. Acontece que ambos têm outro emprego. Isnaldo é conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, onde deve julgar a correta aplicação de recursos dos municípios que compram seus cadernos. Amadeu é conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia, a corte que tem como missão vigiar como os governantes gastam o dinheiro público.
Os dois cavalheiros do parágrafo acima estão longe de ser uma exceção. Alguns tribunais de contas têm em seus quadros conselheiros com relações demasiadamente íntimas com os governantes que deveriam vigiar. Outros conselheiros respondem na Justiça por deslizes que, idealmente, deveriam ser suficientes para declará-los impedidos de exercer a função de julgadores de contas públicas. Não é o que acontece. O fenômeno da aparente impunidade de quem deve julgar e punir é um dos mais resistentes da história das sociedades humanas. No século II, o romano Juvenal já perguntava "Quis custodiet ipsos custodes?", ou seja, "Quem fiscaliza os fiscalizadores?". Há muito se denuncia que os tribunais de contas no Brasil gastam dinheiro demais, empregam parentes demais e fiscalizam de menos. O escândalo do desvio de recursos da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo foi o último grande exemplo da ineficiência do sistema de controle dos gastos públicos no Brasil. Os tribunais de contas têm a função de impedir o mau uso do dinheiro público. Mas, no caso da obra do TRT, o Tribunal de Contas da União só se manifestou quando o caso já era tratado como escândalo. Os técnicos constataram irregularidades graves ainda em 1992, logo no início da obra, mas só em 1998 ela foi embargada pelo tribunal. Isso porque o primeiro ministro que teve o processo em mãos, Marcos Vilaça, não tomou nenhuma providência. O segundo, Paulo Affonso Martins, pegou o processo em 1995, reconheceu que havia irregularidades, mas mandou a obra prosseguir, argumentando que já se havia gasto muito dinheiro e que o prejuízo seria menor se o prédio fosse concluído. Foi tempo suficiente para o juiz Nicolau dos Santos Neto, o então presidente do TRT, se aposentar e o empresário Luiz Estevão, seu sócio, se eleger senador com uma parte dos 169 milhões de reais desviados. O caso só foi esclarecido com a ação do Ministério Público e da CPI do Judiciário.

Depois do escândalo, o governo anunciou que enviaria ao Congresso um pacote ético para dificultar a repetição de casos como o do TRT. A proposta alterava a forma de indicação dos conselheiros e acabava com o mandato vitalício. Hoje, o presidente, o Senado e a Câmara indicam, cada um, um terço dos ministros do TCU. Nos Estados, o governador e a Assembléia dividem os cargos. A fórmula tinha o objetivo de garantir, através do equilíbrio, a isenção dos fiscalizadores. O resultado, porém, foi outro. Nos Estados, com o tempo, os governantes que conseguem formar uma base forte no Legislativo dominam o processo de indicações. Assim, os tribunais acabam controlados pelos políticos. Dos 229 conselheiros, 118 são ex-deputados, ex-senadores, ex-prefeitos ou ex-vereadores. Em países como os Estados Unidos, o presidente indica apenas o chefe do órgão encarregado de fiscalizar as contas. Os demais membros são auditores de carreira.
A mudança que o governo pensou em fazer previa um mandato de seis anos para cada conselheiro. A proposta, que não interessa a nenhum político, nunca chegou ao Congresso – e, se chegasse, provavelmente não seria analisada nunca. Há duas dezenas de projetos tramitando sobre o tema, sete deles mudam os critérios de nomeação, mas nenhum consegue avançar.

O resultado é que a maioria dos tribunais se comporta como uma casa política, uma extensão do Executivo, com todos os vícios de quem detém a chave do cofre de um dinheiro que não é seu. No Rio de Janeiro, o governador Anthony Garotinho chegou a mudar a lei para poder nomear seu ex-chefe de gabinete, Jonas Lopes, como conselheiro. Jonas está envolvido com o escândalo do superfaturamento das quentinhas fornecidas aos presídios e também é acusado de sonegação fiscal. O nepotismo é outra praga. No ano passado, em Mato Grosso do Sul, um único conselheiro, Cícero de Souza, indicado para o TCE pelo governador Zeca do PT, nomeou 28 pessoas, entre parentes e amigos. Dez dos funcionários foram indicados para seu próprio gabinete. Entre os parentes mais próximos ganharam emprego a mulher, uma filha e um irmão – um ex-prefeito cassado por má administração de recursos públicos. No listão do conselheiro, ainda sobraram vagas para alguns sobrinhos, incluindo um do governador, Orcírio dos Santos Neto, e até para o veterinário da família. Três outros colegas de Cícero – Osmar Ferreira Dutra, o presidente Augusto Meneses Wanderley e o vice-presidente Paulo Capiberibe – foram denunciados na Justiça como responsáveis pelo desvio de verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Em Brasília, a presidente do TCDF, Marli Vinhadeli, teve problemas de outra ordem. Foi condenada a devolver 160.000 reais aos cofres públicos. Motivo: ela reuniu os colegas para aprovar irregularmente a própria aposentadoria.

Há conselheiros nos tribunais que são acusados de fazer exatamente aquilo que são pagos para impedir: desviar dinheiro público. O caso dos conselheiros Margareth Salomão Santana e Luiz Fernando Pinto Garcia, ambos do Tribunal de Contas do Amapá, é exemplar. Eles estão sendo denunciados de envolvimento no desaparecimento de 4 milhões de reais do tribunal. Foram acusados pela CPI do Narcotráfico – embora não tenham, até onde se sabe, nenhuma ligação com quadrilhas de traficantes. O nome deles apareceu quando a comissão investigava um traficante, dono de uma gráfica, que teria recebido dinheiro do tribunal como pagamento por serviços prestados ao TCE. Na época, Margareth e Luiz Fernando eram, respectivamente, presidente e vice-presidente. Os conselheiros confirmaram a contratação dos serviços e até apresentaram as notas fiscais detalhando o trabalho – anúncios em jornal de interesse do tribunal e publicação de uma revista. Só que, segundo o Ministério Público do Amapá, os anúncios não foram publicados e a revista nunca foi impressa. As notas fiscais eram todas frias. No Acre, o então presidente do Tribunal de Contas do Estado, Francisco Diógenes, foi mais ousado. O governo fez uma licitação no valor de 1,2 milhão para comprar carros de polícia. Diógenes é dono de uma revendedora em Rio Branco. Ele é acusado de ter transferido o dinheiro para sua empresa, mesmo sem ter vendido os carros. Para essa operação teria contado com a ajuda de uma funcionária corrupta. Com o dinheiro, comprou uma casa num condomínio luxuoso em Brasília, negócio desfeito por determinação da Justiça. Diógenes e seus colegas do Amapá estão respondendo a processo por improbidade administrativa.

Alguns conselheiros se comportam alternadamente ora como empresários, ora como administradores públicos. O ex-presidente do Tribunal de Contas de Rondônia Amadeu Machado é um exemplo dessa ambigüidade. Em 1993, como secretário de governo, ele articulou um acordo para indenizar a própria empresa em 4,5 milhões de reais por desapropriação de terras em Porto Velho. Depois, nomeado conselheiro, aprovou as contas do governo. Mas teve problemas. Uma comissão de inquérito descobriu que as terras que o conselheiro vendeu nem sequer lhe pertenciam. Ele foi acusado de falsificar as escrituras, e o governo suspendeu os pagamentos. Segundo o ex-governador Valdir Raupp, o conselheiro ameaçou reprovar suas contas caso não liberasse uma parte do dinheiro. "Uma coisa não tem nada a ver com a outra", diz Amadeu. "O governo ainda me deve 300.000 reais. É tudo perseguição política", resume. Como nem a prefeitura nem o Incra encontraram registros das tais terras, ele foi indiciado pela CPI. Os documentos que existem foram lavrados no cartório de um amigo do sócio de Amadeu.

A fábrica de cadernos Cadernor é um sucesso em Maceió. Em menos de um ano, vendeu 1 milhão de exemplares para prefeituras, incluindo na mercadoria o nome do prefeito e fotos da cidade. Vender material didático misturado com propaganda, por si só, já seria irregular, mas os cadernos ainda são entregues pela Cadernor por 1 real a unidade, quando os concorrentes vendem os mesmos cadernos por 24 centavos a unidade. Um excelente negócio para o conselheiro Isnaldo Bulhões, que tem dupla jornada de trabalho. Até as 17 horas, ele analisa processos de prefeitos acusados de má gestão e desvio de dinheiro. Depois, transforma-se em empresário e vai vender caderno superfaturado para os mesmos prefeitos que deveria fiscalizar. A lei da magistratura, à qual os conselheiros estão subordinados, proíbe que eles exerçam qualquer atividade comercial ou estabeleçam vínculos com prefeituras que julgam. "O dono é meu genro. Passo lá uma vez por mês, como passo em outras empresas nas quais não tenho nenhum interesse", justifica.

A lei que proíbe os conselheiros e ministros da atividade privada não é respeitada. O conselheiro Artagão de Mattos Leão, do Tribunal de Contas do Paraná, é dono de uma rádio em Guarapuava. Um naco de seu faturamento vem de anúncios de prefeituras do Estado que ele deveria fiscalizar. Artagão não vê nada de mais nessa dupla atividade. "Não sabia que a lei proibia", diz. "Então vou me desligar", garante, ressalvando não ver conflito de interesses em analisar as contas das prefeituras que também anunciam em sua emissora. O conselheiro afirma ainda que não tem nenhuma ingerência administrativa na rádio. Quem toca tudo é um funcionário chamado Luiz Artur Mendes. Só que, além de administrar a rádio, Luiz Artur também trabalha no tribunal. Ele foi nomeado assessor no gabinete do conselheiro Artagão.

O ministro Iram Saraiva, do Tribunal de Contas da União, com uma média anual de 1.300 processos para analisar em seu gabinete, ainda encontrou tempo para atividades privadas. Ex-senador, no cargo desde 1994, escolheu ingressar no ramo do ensino superior, construindo uma faculdade em Goiás. Contratou duas empreiteiras para executar a obra. A primeira, chamada Caiapó, foi acusada em auditoria do próprio TCU de superfaturamento numa rodovia de Goiânia. A outra, a Guimarães Castro, é mais conhecida. Foi a mesma que fez a obra de ampliação do Tribunal de Contas da União no período em que Saraiva foi seu vice-presidente. O investimento no centro de ensino foi de 2 milhões de reais. Com um salário mensal de 9.000 reais, porém, antes que alguém se pergunte como é possível bancar um empreendimento desse tamanho, o ex-sócio do ministro na faculdade, Paulo Gonçalves de Castro, se adianta e explica: "O terreno foi registrado no cartório por 300.000. O ministro pagou só 180.000 em notas de 50 e 100, dinheiro entregue ao proprietário". O resto, diz ele, foi cortesia das empreiteiras. É de perguntar como o conselheiro retribui essas cortesias.

Fonte: Revista Veja, edição 1 734, janeiro de 2002.

Aécio teve a chance de inovar mas não inovou. Indicou a esposa do vice-governador para o cargo de Conselheira.

No começo de 2006, o Governador Aécio Neves teve a liberdade de indicar um nome para compor o Conselho do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Considerando o perfil progressista e de eficácia que tem marcado seu governo, esperava-se que o Governador inovasse e, pela primeira vez na história de Minas, indicasse um conselheiro de perfil técnico e com independência política. Infelizmente, o Governador não aproveitou a oportunidade que o destino lhe proporcionou e indicou a esposa do Vice-Governador para ocupar a vaga. Os artigos a seguir foram publicados na imprensa mineira.

GOVERNADOR DE MINAS PODE MUDAR HISTÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS

O processo de indicação de Conselheiros para os Tribunais de Contas no Brasil não é justo nem transparente. Como é do conhecimento geral, critérios político-partidários têm norteado a indicação de ministros e conselheiros para os Tribunais de Contas, seja pelo Parlamento, seja pelo Executivo. Governadores indicam aliados políticos para apreciar suas próprias contas, com visível dúvidas sobre o grau de independência dessas avaliações.

Em Minas Gerais, o Governador Aécio Neves terá uma oportunidade singular de inovar. Em junho terá a prerrogativa de indicar um novo Conselheiro. Alguns nomes de supostos "candidatos naturais" ao cargo têm surgido na imprensa local como o do Vice-governador, Sr. Clésio Andrade, o Presidente da Assembléia Legislativa, Sr. Mauri Torres e o Secretario de Estado de Governo, Sr. Danilo de Castro. Infelizmente, tais nomes são apresentados sem se considerar variáveis imprescindíveis como sua trajetória no trato da coisa pública, seu posicionamento perante irregularidades ao longo de sua carreira, sua competência para assumir o cargo e, fundamentalmente, sua proposta ou projeto para o exercício da função, que é vitalícia.

Ao contrário de perpetuar a perversa cultura de indicação orientada pela preservação do espírito de corpo de políticos e partidos, o Governador tem a oportunidade de mudar essa lógica e indicar, pela primeira vez, um integrante que tenha perfil técnico e, de fato, esteja comprometido com o controle das contas públicas. Trata-se do professor universitário e membro do Conselho Regional de Contabilidade, o Sr. Alexandre Bossi. O professor Bossi, doutor em Contabilidade, tem uma trajetória inequívoca de luta pela transparência do Tribunal de Contas de Minas Gerais, tendo se apresentado em processos anteriores de indicação, na luta por um maior controle social das contas públicas.

Obviamente, salta aos olhos, o fato de não ser razoável colocar políticos fiscalizando contas de prefeitos aliados, ou oposicionistas. Como diz o professor e jurista Yves Gandra, "para termos um Tribunal de Contas independente, deve-se eliminar, por inteiro, critérios políticos na escolha daqueles que compõem uma corte deste nível de responsabilidade." Para que o futuro Conselheiro possa exercer corretamente seu papel fiscalizador e julgador, espera-se que atenda aos princípios da imparcialidade e competência técnica, quesitos indispensáveis para a gestão de uma instituição responsável pela avaliação aplicação do dinheiro público. Afinal, no atual contexto de repetidos escândalos de desvio de dinheiro público, é visível que a atuação dos Tribunais de Contas tem sido acanhada, intempestiva e totalmente distante dos olhos da população, que clama por moralidade na gestão dos recursos públicos.

Como mudar esse estado de coisas?

O Governador Aécio Neves pautou sua gestão no Executivo mineiro pelo "choque de gestão". Agora, indicando um novo membro, efetivamente comprometido com uma fiscalização técnica e implacável com a má utilização do dinheiro público, ele pode catalisar processo similar na Corte de Contas de Minas Gerais.(Paulo Cezar Consentino dos Santos - Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais)



OFÍCIO ENVIADO AO GOVERNADOR AÉCIO NEVES - CARTA ABERTA

Ofício nº 024/2006-PRES-CRCMG
A Sua Excelência o Senhor
Aécio Neves da Cunha
Governador do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte - MG
Belo Horizonte, 7 de abril de 2006.

Senhor Governador,

No final do mês de maio Vossa Excelência terá a incumbência de indicar o nome de um novo Conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Como já é de seu conhecimento, no Brasil, critérios, principalmente políticos, têm norteado a indicação de ministros e conselheiros para os Tribunais de Contas, seja pelo Parlamento, seja pelo Executivo. E com preocupação o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais tem acompanhado, pela mídia, a movimentação de políticos pleiteando a preferência de Vossa Excelência.

A classe contábil mineira, por meio do CRCMG, defende a indicação de um representante da sociedade civil para o cargo, e não de um político. Na nossa concepção, os Tribunais de Contas devem ser órgãos técnicos, isentos, que, em nome do povo, fiscalizam a sanidade das administrações públicas. A própria justificativa dos Tribunais de Contas reside na confiança depositada em sua independência, integridade e saber. Assim, acreditamos que o próximo Conselheiro deva atender, prioritariamente, aos requisitos de imparcialidade e de capacidade técnica.

Neste sentido, entendemos que o profissional graduado em Ciências Contábeis tem um perfil adequado para o cargo. A própria Constituição mineira, quando estabelece os pré-requisitos para a indicação do Conselheiro, cita a área contábil como uma das preferenciais. Afinal, o objeto da análise do futuro Conselheiro são as contas públicas e, portanto, deve ser conhecedor de temas afetos à contabilidade, como a execução orçamentária, despesas e receitas governamentais, licitações e contratos, e avaliação da gestão patrimonial, financeira e econômica.

Visando subsidiar a escolha de Vossa Excelência, o Plenário do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, apresenta para sua apreciação, o nome do Conselheiro deste Órgão, Alexandre Bossi Queiroz, como um aspirante ao cargo. O Contador Alexandre Bossi é professor universitário, doutor em Contabilidade e Finanças, mestre em Contabilidade Internacional e consultor concursado na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Esperando que Vossa Excelência inove, mais uma vez, quebrando um paradigma em prol da sociedade mineira na oportunidade que ora se apresenta, colocamo-nos ao seu inteiro dispor.

Respeitosamente,

Contador Paulo Cezar Consentino dos Santos
Presidente do CRC-MG


DEU A LÓGICA

A lógica brasileira para indicação de conselheiros para os Tribunais de Contas é prejudicial aos interesses da nação. Historicamente, critérios político-partidários têm norteado a indicação de conselheiros para os Tribunais de Contas, seja pelo Legislativo, seja pelo Executivo. É comum governadores indicarem aliados políticos para apreciar suas próprias contas.

Em Minas, infelizmente, deu a lógica. No final de outubro o governador Aécio Neves indicou a ex-prefeita de Três Pontas e ex-presidente da Associação Mineira de Municípios, Adriene Andrade, esposa do atual vice-governador, Clésio Andrade, para ocupar o cargo de Conselheira no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A futura Conselheira terá a missão de fiscalizar a aplicação do dinheiro público e de punir, com rigor, gestores e prefeitos corruptos e ineficazes.

Não questionando a capacidade técnica da futura Conselheira para exercer o cargo de juíza de contas públicas, indago: qual será sua imparcialidade para apreciar e julgar as contas do seu marido, o vice-governador Clésio Andrade e do governador Aécio Neves, que a indicou? Qual será o seu grau de independência para julgar contas de prefeitos aliados, ou oposicionistas, quando ocupou a presidência da Associação Mineira de Municípios?

Entendo que reveste da maior importância que o conselheiro do Tribunal de Contas possa ter a imparcialidade e a capacidade técnica necessária para julgar, com isenção e competência, as contas de Prefeitos e Administradores Públicos. A exemplo do que ocorre em outros países, ser imparcial deveria ser uma condição indispensável na indicação para o importante cargo de "juiz de contas públicas".

O governador Aécio Neves, que pautou sua atuação no Executivo pelo chamado choque de gestão, aprovado nas urnas pela grande maioria dos mineiros, poderia ter inovado. Ao invés de manter a viciada cultura de indicação orientada pela preservação do espírito de corpo de partidos e políticos, poderia ter indicado para ocupar o cargo um cidadão com perfil técnico, efetivamente comprometido com uma fiscalização profissional e implacável com a má utilização do dinheiro público. No entanto, não o fez! Acordos políticos e alianças, quiçá em prol de uma governabilidade, mais uma vez, venceram.

Com isso perguntamos: até quando vamos ter que esperar por mudanças? Até quando esperar que o Tribunal de Contas deixe de ser um eterno desconhecido e tenha uma atuação exemplar, punitiva àqueles que desviam o dinheiro público? Até quando seremos míopes em não perceber que casos de corrupção devem ser tratados com a frieza da técnica e não com o calor da política, como se algo pudesse ser negociado? Até quando teremos que esperar amadurecer nossa democracia, de modo a fortalecer nossas instituições?(Alexandre Bossi Queiroz - Prof. Doutor do Centro Universitário UNA e Consultor concursado na Assembléia Legislativa).

terça-feira, 15 de abril de 2008

Ação popular questiona a indicação de Aécio Neves

Em novembro de 2006, após a indicação pelo governador Aécio Neves, e a posterior confirmação, pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, do nome da Sra. Adriene Andrade (esposa do então Vice-Governador do Estado) para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas, foi impetrada uma Ação Popular, com pedido de liminar, contra a referida indicação.

Sustenta a Ação que a indicação fere frontalmente os princípios da legalidade e moralidade que devem nortear toda a Administração Pública. A liminar pedindo a suspensão do ato de posse foi negada. A Ação, no entanto, foi acolhida e tramita no Judiciário mineiro.


EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BELO HORIZONTE/MG.

AMARO BOSSI QUEIROZ, brasileiro, divorciado, professor universitário, advogado, inscrito no CPF sob o nº 559.016.386-20, carteira de identidade nº M3-331670 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, CIDADÃO, com título de eleitoral inscrição nº 576535402/21, zona 34, seção 0068 (doc. 01), residente e domiciliado na Rua dos Guajajaras, nº 863, 1301, Centro, CEP 30180-100, em Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente a presença de V. Exa., propor

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO LIMINAR

em face de ESTADO DE MINAS GERAIS (entidade lesada), com endereço na Praça da Liberdade, sem nº, nesta capital; GOVERNADOR DO ESTADO DE MINA GERAIS (participante e beneficiário do ato), com endereço na Praça da Liberdade, sem nº, nesta capital; VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (participante e beneficiário do ato), com endereço na Praça da Liberdade, sem nº, nesta capital; OS DEPUTADOS ESTADUAIS PARTICIPANTES DO ATO, todos com endereço Rua Rodrigues Caldas, nº 30, Bairro Santo Agostinho, CEP 30190-921; PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (participante do ato), com endereço na Av. Raja Gabaglia 1.315 – Bairro Luxemburgo, em Belo Horizonte - Minas Gerais- CEP: 30380-090; e ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE (beneficiária do ato), com endereço na Rua Matias Cardoso, nº 11, 6º andar, Bairro Santo Agostinho, CEP 30170-050, em Belo Horizonte/MG, para o que expõe e requer o seguinte:

1 - DOS FATOS

No dia 02 de novembro do corrente ano, o Estado de Minas Gerais, através seu órgão legislativo (Assembléia Legislativa de Minas Gerais) (doc. 03), por intermédio da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Escolha do Nome da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade para o Cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, praticou ato grave de improbidade administrativa, aprovando o nome da indicação feita pelo Governador em 19/10/2006 (doc. 02).

No dia 08 de novembro de 2006, o Plenário da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em votação secreta, confirmou a aprovação da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade por 37 votos a favor, 11 contra e 1 em branco (doc. 04), mesmo ciente de que ela não pode exercer o cargo para o qual foi indicada, tendo em vista o papel fiscalizador e julgador do Tribunal de Contas, exige de seus ocupantes no Cargo de Conselheiro, os seguintes requisitos: capacidade técnica e imparcialidade. A indicada, já aprovada, não possui nenhum do dois!

A improbidade administrativa do citado ato combatido começou no Palácio de Governo quando o Chefe do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais indicou o nome da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade, mesmo sabedor de que ela é esposa do Vice-Governador do Estado de Minas Gerais (Sr. Clésio Andrade) e, ainda, ciente de que a indicada não preenche os requisitos constitucionais para ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, como se provará neste procedimento judicial.

A argüição pública a qual foi submetida a candidata perante à Comissão Especial, tem suas notas taquigráficas na integra anexada a este procedimento (doc. 05).

A título de informação, encontra-se em tramitação outra ação contra a citada candidatura, que possui por objeto fundamentação distinta dessa Ação Popular. Tal fato foi noticiado pelo jornal "Folha de São Paulo", no dia 08 de novembro do corrente ano, informando que o Sindicato dos Trabalhadores do TCE entrou com ação de reclamação no Supremo Tribunal Federal contra o Governador e o Poder Legislativo de Minas Gerais (doc. 07).Esses são os fatos que interessam à demanda.


2 - DOS FATOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

2.1 - DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS

Todo ato administrativo, deve submissão, dentre outros, aos princípios ditados pela Lex Mater, dentre os quais:
.princípio da legalidade;
.princípio da impessoalidade;
.princípio da moralidade;
.princípio da publicidade;
.princípio da eficiência.

No presente caso os princípios acima foram lesados da seguinte forma:

2.2 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Até o presente momento vários atos ilícitos (lesão ao Princípio da Legalidade) foram praticados na indicação e aprovação da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade.Trata-se de lesão explícita ao Texto da Constituição Federal e da Constituição Estadual de Minas Gerais.Reza a Constituição Federal em seus arts. 73 e 75:

"Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
§ 1º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - dois terços pelo Congresso Nacional.
§ 3° Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40.
§ 4º - O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal"(grifos meu)."

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros". (grifos meu)

Ainda, corrobora o texto da Constituição Estadual, art. 78:
"Art. 78 - Os Conselheiros do Tribunal de Contas são escolhidos dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública; e
IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

§ 1º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados:
I - dois pelo Governador do Estado, precedida a nomeação de aprovação da Assembléia Legislativa; e
II - cinco pela Assembléia Legislativa.
§ 2º - Alternadamente, cabe ao Governador prover uma e à Assembléia duas ou três vagas de Conselheiro.
§ 3º - Das duas vagas a serem providas pelo Governador, uma será preenchida por livre escolha, e a outra, alternadamente, por Auditor e membro do Ministério Público junto do Tribunal, por este indicados em lista tríplice, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.
§ 4º - O Conselheiro do Tribunal de Contas tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do Desembargador e somente pode aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiver exercido efetivamente por mais de cinco anos" (grifos meu).

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exijam os conhecimentos mencionados no inciso anterior

Na sabatina realizada pela Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Escolha do Nome da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade para o Cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (doc. 05) ficou amplamente provado que a candidata indicada não possui notoriedade nos conhecimentos previstos e necessários para ser Conselheira do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

A candidata é recém formada em Direito, tendo colado grau em 2005. Portanto, não detém tempo hábil para comprovação do notório conhecimento exigido pelas constituições federal e estadual.

Segundo o Dicionário Aurélio, o vocábulo notório significa: "sabido de todos"; "público".

Com todo o respeito à candidata, o único fato que é notório nesse episódio, é que ela é esposa do Vice-Governador do Estado de Minas Gerais!

Ainda, que a candidata conseguisse provar que o seu conhecimento em Administração Pública é "sabido de todos", ela não conseguiria provar o elemento objetivo previsto nos textos constitucionais, qual seja, mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional em Administração Pública, via prova documental, as quais não foram apresentadas à Comissão Especial da Assembléia Legislativa.

Ao consultar as notas taquigráficas da Comissão que aprovou a candidata (doc. 05), nada prova que ela tenha a experiência exigida pela Constituição Federal e Estadual, de mais de 10 anos. Pelo contrário, em sua fala, a própria candidata deixa tudo muito vago quando alega que teve participação em vários cursos, participações em funções públicas, senão vejamos:"Trouxe minha pasta, com os meus currículos e diplomas. Aliás, tenho mais de 18 cursos nas áreas afetas ao Tribunal de Contas, como controle externo, gestão, orçamento e outros. Gostaria de levar isso ao conhecimento da Mesa, inclusive as atas de participações em funções públicas, no decorrer dos anos. Então, tenho mais de 10 anos. Essas atas encontram-se aqui" (pág. 23 do doc. 05).

Ainda, analisando o currículo apresentado pela Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade (doc. 06) fica patente que a experiência administrativa pública exigida por lei, não foi devidamente comprovada, mesmo porque não há o detalhamento de tempo em cada "função pública" exercida pela candidata.

Nada aponta no sentido de que a Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade tenha mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional em Administração Pública.

Portanto, há um total desrespeito ao Princípio da Legalidade.

Com efeito o Texto Maior no caput do art. 37 da CF/88, incisos I e II referem-se expressamente à Lei. Mas não é só. Tais exigências ou favorecimentos fazem letra morta ao inciso II do art. 5º dessa mesma Carta Política, segundo a qual"ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Se o ato administrativo de qualquer autoridade pública estiver divorciado da legislação vigente, inarredavelmente será ele ilícito e, portanto, deverá ser corrigido. Isso porque, conforme lição de José dos Santos Carvalho Filho,"toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo a atividade é ilícita".

Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que:
"(...) o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedece-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a composição que lhes compete no direito brasileiro."

A propósito, é clássico o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, ao dispor que
"enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza".

É desse autor, ainda, a advertência de que:
"Cumprir simplesmente a lei na frieza de seu texto não é o mesmo que atende-la na sua letra e no seu espírito. A administração, por isso, deve ser orientada pelos princípios do Direito e da Moral, para que ao legal se ajunte o honesto e o conveniente aos interesses sociais."


2.3 - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Em virtude da candidata, Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade, não possuir o atributo da imparcialidade (princípio da moralidade lesado no presente caso como explicado no corpo dessa petição), não ter notório saber, tal como previsto constitucionalmente e não ter tempo de experiência técnica em Administração Pública, para exercício das funções do cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o princípio acima citado encontra-se amplamente abalado.

Elevado a princípio expresso pela Constituição de 1988, em decorrência da Emenda Constitucional nº19, de 04/09/1998, esse princípio quer dizer que todos os agentes públicos, sem nenhuma exceção, devem ser eficientes.

Esse princípio demonstra, nitidamente, a necessidade de a Administração Pública selecionar bem o seu pessoal. Esse é um dever do Estado.


2.4 - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

No currículo juntado pela Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade (doc. 06) tem-se a prova documental daquilo que já era público e notório: que ela é casada com o Sr. Clésio Soares de Andrade, atualmente, Vice-Governador do Estado de Minas Gerais.A esse simples fato não "sobrevive" o Princípio em tela.

Como adverte Hely Lopes Meirelles, o Princípio da Impessoalidade está relacionado ao princípio da finalidade. O Poder Público deve aplicar a lei, atentando-se para sua finalidade. Esclarece que"(...) fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal".

Por outro lado, tal princípio está relacionado, sem dúvida alguma, como anota Celso Antônio Bandeira de Mello, com o princípio da isonomia ou da igualdade. Significa que a Administração Pública deve agir de forma impessoal, sem criar distinções ou discriminações entre os administrados que se encontrem na mesma situação jurídica, seja para favorecê-lo, ou seja, para prejudicá-lo. As perseguições, assim como os favoritismos (presente caso), são vedados por este princípio.

Será que a Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade seria indicada e aprovada para ocupar o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Minas Gerais, caso não fosse casada com o Vice-Governador?

Acredito que ser esposa do Vice-Governador (pessoalidade), é único embasamento para citada indicação e aprovação da candidata à vaga de Conselheira do Tribunal de Contas de Minas Gerais.


2.5 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE

A indicação, aprovação, nomeação e posse da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade, ocorrida no dia de hoje no período da manhã, para o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Minas Gerais é uma afronta ao Princípio da Moralidade.

A Constituição Federal quer que a moralidade administrativa, em si, seja fundamento de nulidade do ato viciado. A idéia subjacente ao princípio é a de que moralidade administrativa não é moralidade comum, mas moralidade jurídica. Significa como disse Maurice Hauriou, que moralidade administrativa consiste no conjunto de"regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração".

Uma das principais obrigações de qualquer servidor público é agir com honestidade. Hely Lopes Meirelles, citando Maurice Hauriou, explica que:
"(...) o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também à lei ética da própria instituição, porque nem tudo que é legal é honesto, conforme já proclamavam os romanos: non omne quod licet honestum est".

Assim, determinado ato administrativo pode estar amparado legalmente, mas divorciado da moral, da honestidade, da ética e da justiça.

Diversos autores asseveram que o princípio da moralidade está relacionado, intimamente, com a probidade administrativa. Nesse sentido Diógenes Gasparini, Celso Antônio Bandeira de Mello e Odete Medauar.

No presente episódio os atos administrativos/legislativos de indicação, aprovação, nomeação e posse da candidata, não só são ilegais como imorais, por tudo já narrado e provado, nesse procedimento judicial.

Esses princípios devem estar presentes em todos os atos da Administração Pública, em especial, quando se visa a admissão no serviço público.

Violar princípios é pior do que violar norma, uma vez que princípios são verdades fundantes inarredáveis.



3 - DO DIREITO

3.1 - NATUREZA NÃO POLÍTICA DA PRESENTE AÇÃO POPULAR

A presente Ação Popular é destituída de qualquer conotação política e isso deve ser esclarecidode plano, para que o Poder Judiciário possa exerce de forma plena sua função jurisdicional.

Como cidadão e dentro da boa-fé que deve pautar a conduta do autor desse Remédio Constitucional, a presente é proposta sem fins políticos e apenas com escopo de proteger o patrimônio material e moral do povo do Estado de Minas Gerais.

Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ficou afasta a possibilidade do uso desse Remédio Constitucional para fins eminentemente políticos, o que desde já se afasta:
"A ação popular não deve ser utilizada para fins eminentemente políticos, objetos da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, tais como a contestação à nomeação de Conselheiros de Tribunal de Contas do Estado (TJRJ, EI n. 11/98, Rel. Dês. Laerson Mauro, Revista de Direito do TJRJ 37/153".


3.2 - REQUISITOS E DA FINALIDADE DA AÇÃO POPULAR

Estão presentes os três requisitos para propositura e êxito da presente Ação Popular:

O primeiro, é que o autor seja cidadão brasileiro, isto é, pessoa humana, no gozo de seus direitos cívicos e políticos, requisito, esse, que se traduz na sua qualidade de eleitor (doc. 01);

O segundo, é a ilegalidade do ato invalidar, isto é, que o ato seja contrário ao Direito, por infringir as normas específicas que regem sua prática (no presente caso, notadamente, arts. 5º, II; 37 e 73, da Constituição Federal e art. 78 da Constituição Estadual de MG) ou por desviar dos princípios gerais que norteiam a Administração Pública.

O terceiro, é a lesividade do ato ao patrimônio público. Embora os casos mais freqüentes de lesão se refiram ao dano pecuniário, a lesividade a que alude o texto constitucional tanto abrange o patrimônio material quanto o moral, o estético, o espiritual, o histórico.

Desse entender não dissente Bielsa, ao sustentar, em substancioso estudo, que a ação popular protege interesses não só de ordem patrimonial como, também, de ordem moral e cívica. E acrescenta textualmente o autorizado Publicista que"o móvel, pois, da ação popular não é apenas restabelecer a legalidade, mas também punir ou reprimir a imoralidade administrativa. Nesse duplo fim vemos a virtude desse singular meio jurisdicional, de evidente valor educativo".

A finalidade da Ação Popular é a obtenção da correção nos atos administrativos, reconhecendo-se ao final, que todo cidadão.



4 – DA LEGISLAÇÃO SOBRE AÇÃO POPULAR

A Lei nº 4717, de 29.6.65, que dispõe sobre o objeto e a tramitação processual da Ação Popular, preceitua em seu arts. 2º; 3º e 4º (grifos meu):

"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.
Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.I - A admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação, das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais".

5 - DA LIMINAR

No presente caso os requisitos legais para que possa ser concedida liminar são facilmente visualizados:

I – fumus boni iuris – os fundamentos constantes nessa petição são de grande relevância e demonstram que o ato de indicação, aprovação, nomeação e posse da candidata Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade vão de encontro aos preceitos da Carta Magna de 1998, que visam garantir a lisura e a seriedade da Administração Pública, configurando pois ato de ilegalidade e improbidade administrativa;

II – periculum in mora – a possibilidade de ocorrência irreparável ao patrimônio moral e material do povo de Minas Gerais, ao ter uma Conselheira empossada que não goze dos requisitos de capacidade técnica e imparcialidade para desempenhar as funções inerentes ao cargo.


6 - DOCUMENTOS INCLUSOS

Relação dos documentos que estão acostados à Ação Popular:

.Doc. 01 - Cópia do Título de Eleitor do autor popular;
.Doc. 02 - Mensagem nº 675/2006 – Indicação do Governador da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade, para o Cargo de Conselheira do Tribunal de Contas de Minas Gerais;
.Doc. 03 - Parecer sobre a Mensagem nº 675/2006;
.Doc. 04 – Nota colhida do site da Assembléia Legislativa de Minas Gerais sobre aprovação da candidata;
.Doc. 05 – Notas Taquigráfica – integra – da Reunião Extraordinária da Comissão de C. E. Indicação Conselheiro Tribunal de Contas;
.Doc. 06 – Currículo da candidata apresentado à Comissão Especial da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
.Doc. 07 – Notícia publicada no Jornal Folha de São Paulo.


DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

O AUTOR POPULAR requer:
a) Liminarmente, a suspensão do ato de posse (fins repressivos) para o Cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade, que ocorreu à pressas no dia de hoje, no período da manhã, por ser um ato ilegal e, ainda, danoso ao patrimônio moral e material ao povo de Minas Gerais;
b) O acolhimento e procedência total da presente Ação Popular, com a anulação do ato de posse (fins repressivos) para o Cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, da Sra. Adriene Barbosa de Faria Andrade, por ser um ato ilegal e, ainda, danoso ao patrimônio moral e material ao Povo de Minas Gerais;
c) Sejam citados os suplicados, abaixo listados, para responderem aos termos da presente Ação Popular, sendo ao final condenados nas perdas e danos causados ao povo de Minas Gerais (patrimônio moral e material), custas e honorários.
.ESTADO DE MINAS GERAIS (entidade lesada);
.GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (participante e beneficiário do ato);
.VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (participante e beneficiário do ato);
.OS DEPUTADOS ESTADUAIS PARTICIPANTES DO ATO;
.PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (participante do ato); e
.ADRIENE BARBOSA DE FARIA ANDRADE(beneficiária do ato).

d) Outrossim, requer seja citado o Ministério Público para acompanhar a presente Ação Popular, conforme previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 4717, de 29.6.65;

e) O preceituado no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, no sentido de isentar o Autor Popular de custas e de ônus da sucumbência, uma vez que atua de boa-fé.

Dá-se a presente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Nestes termos
P. deferimento.
Belo Horizonte, 10 novembro de 2006.

AMARO BOSSI QUEIROZ
OAB/MG – 54454
TÍTULO DE ELEITORAL Nº 576535402/21- ZONA 34 - SEÇÃO 0068